Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasTribunal de contas do estado de são paulo

• (VUNESP 2022)

Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.


A) A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

B) A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.

C) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

D) É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

E) A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3

Vamos para o Anterior: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contas