Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasRegimento interno do tribunal de contas do estado do alagoas
- (COPEVE-UFAL 2022)
De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:
A) apresentar a sua prestação de contas ao Governo do Estado.
B) elaborar e alterar o seu Regimento Interno por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro.
C) submeter à Assembleia Legislativa os resultados dos seus concursos públicos para julgamento e homologação.
D) organizar e submeter lista tríplice, para provimento de cargo de Conselheiro, ao Presidente da Assembleia Legislativa.
E) determinar a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
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