Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasRegimento interno do tribunal de contas do estado de tocantins

• (FGV 2022)

O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988. Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):


A) Câmara Municipal;

B) Assembleia Legislativa;

C) prefeito do Município;

D) governador do Estado;

E) presidente do Tribunal de Contas do Estado.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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