Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasLei orgânica do tribunal de contas do estado de pernambuco

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.



C) Certo

E) Errado


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