Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasDiversos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
O Ministério Público de Contas, essencial para a função
fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de
defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta
utilização dos recursos públicos.
C) Certo
E) Errado
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