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Direito processual civilAtos processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (Instituto Consulplan 2022)

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:


A) Ação versar sobre união estável ou divórcio.

B) Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

C) Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

D) Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.


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