Legislação federalLei nº 14.129 de 2021
- (UFSM 2022)
A Lei nº 14.129 de 2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública. Com base na referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I - Estão abrangidos pela incidência desta lei os órgãos da administração pública direta federal, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II - Esta lei aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista.
III - A desburocratização, a transparência na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica compatível com a função exercida são princípios previstos na lei.
IV - O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública é um dos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
Está(ão) correta(s)
A) apenas I.
B) apenas III.
C) apenas I e IV.
D) apenas II e III.
E) apenas II e IV.
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