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Legislação federalLei nº 11.909 de 2009 - transporte tratamento processamento estocagem liquefação regaseificação e comercialização de gás natural


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.A autorização de importação de gás natural poderá ser prorrogada pelo MME, desde que o interessado apresente pedido em até trinta dias antes de expirar o prazo de validade fixado na respectiva autorização.



C) Certo

E) Errado


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