Legislação federalLei nº 13.465 de 2017
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB .
C) Certo
E) Errado
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