Legislação federalDecreto nº 7.962 de 2013 - regulamenta a lei nº 8.078 de 1990 para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico
- (FCC 2022)
Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeaturem sentença não mais sujeita a recurso, a execução
A) poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.
B) não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.
C) independe de liquidação.
D) poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.
E) poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.
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