Legislação federalLei 12.010 de 2009
- (UNIOESTE 2022)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art. 7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).
Considerando o precedente, indique a alternativa CORRETA:
A) Segundo o ECA, as políticas de saúde da gestante cabem exclusivamente a Planos de Saúde privados.
B) Os direitos fundamentais da criança e do adolescente consignados no ECA não dizem respeito a pais e mães, porque estes são adultos.
C) O ECA não envolve o SUS, gerido pelo Ministério da Saúde.
D) Os direitos fundamentais da criança, no Brasil, segundo a lei, incluem planejamento e execução de políticas públicas para atendimento à mulher também após o parto.
E) O planejamento reprodutivo diz respeito à intimidade pessoal e à vida dos casais; por isso, ficam excluídas do ECA políticas públicas sobre esse tópico.
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