Legislação federalLei nº 12.037 de 2009
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A identificação criminal do indiciado poderá constar de
atestados de antecedentes com observação expressa quanto a
eventual existência de trânsito em julgado de sentença
condenatória.
C) Certo
E) Errado
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