Administração financeira e orçamentáriaGestão patrimonial
- (FGV 2022)
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
A) com juros e encargos da dívida;
B) com pagamento de pessoal e encargos sociais;
C) de transferências intergovernamentais legalmente previstas;
D) discricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde;
E) relativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.
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