Administração financeira e orçamentáriaOrçamento público em afo

• (FGV 2022)

Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa


A) não poderia ter estabelecido tais emendas parlamentares individuais impositivas.

B) contrariou o percentual da RCL previsto na atual CF/1988 para destinação a tais emendas parlamentares individuais.

C) dispôs de modo diverso da atual CF/1988 acerca da destinação de metade dos recursos destas emendas parlamentares individuais a ações e serviços públicos de saúde.

D) somente poderia ter previsto emendas parlamentares impositivas coletivas ou de bancadas.

E) somente por lei ordinária, e não por emenda à Constituição Estadual, tal vinculação poderia ter sido feita.


Vamos para o Anterior: Exercício 10

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária