Administração financeira e orçamentáriaConceitos básicos dimensões e natureza jurídica
- (FCC 2022)
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,
A) o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.
B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.
C) em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.
D) o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.
E) o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.
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