Administração financeira e orçamentáriaA receita pública na lei de responsabilidade fiscal

• (FGV 2022)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:


A) depende de autorização específica no PPA;

B) deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;

C) está sujeito às regras da concessão de anistia;

D) pode ser considerado como uma remissão de tributos;

E) requer o enquadramento como crédito tributário presumido.


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