Legislação municipalDiversos (6)

• (ABCP 2022)

<div a="" acessão="" aquisição,="" aria-label="De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:


A) Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

B) Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.

C) Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.

D) Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.


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