Legislação municipalMinas gerais
- (Máxima 2022)
A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica
do Município de Pingo D’Água:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A) O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;
B) O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;
C) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;
D) O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.
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