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Engenharia civilDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (OBJETIVA 2022)

De acordo com a Lei Municipal n° 231/1991 - Código de Obras do Município, o proprietário será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por lei, quando:
I. Ocupar o prédio com a necessária vistoria e “habite-se”. II. Iniciar uma construção ou obra sem necessária licença.



A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.


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