Engenharia civilDiversos (3)
- (Máxima 2022)
Responda a questão de acordo com Código de Postura do Município de Córrego Novo – Lei nº 155 de 30 de setembro de 1976.
Assinale a alternativa INCORRETA :
A) Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
B) A multa, não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.
C) Os infratores, que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, transacionar a qualquer título com a administração municipal.
D) Aplica a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
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