Direito previdenciárioContribuições

• (CESPE 2016)

No que se refere ao financiamento da seguridade social, jul gue o item a seguir.

Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.