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Legislação municipalLei n° 5.040 de 1975 - código tributário do município de goiânia


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CS-UFG 2016)

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,


A) está isento do IPTU.

B) tem redução de 50% do valor do IPTU.

C) tem redução de 50% do valor do ITR.

D) está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.


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