DiversosDiversos (44)

• (UNIOESTE 2022)

Conforme a Lei 4.320/64, no que se refere à Despesa, é CORRETO afirmar:


A) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, desde que tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública no município.

C) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, necessitando que haja prévia liquidação.


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