Procura

Direito constitucionalRegime de urgência (processo legislativo sumário)


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (Avança SP 2022)

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:


A) direito eleitoral.

B) partidos políticos.

C) direito penal.

D) planos plurianuais.

E) majoração de impostos.


Vamos para o Anterior: Exercício 12

Tente Este: Exercício 12

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=3.35ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.48ms))((ts_substr_c=0.73ms))((ts_substr_im=0.92ms))
((total= 5ms))