Direito constitucionalRegime de urgência (processo legislativo sumário)
- (Avança SP 2022)
Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:
A) direito eleitoral.
B) partidos políticos.
C) direito penal.
D) planos plurianuais.
E) majoração de impostos.
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