Direito constitucionalSuperior tribunal de justiça

• (VUNESP 2022)

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.


A) A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

B) O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

C) O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

D) O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

E) O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.


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