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Direito constitucionalSupremo tribunal federal


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (VUNESP 2022)

Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para


A) quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado.

B) determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório.

C) quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

D) determinar a busca e apreensão domiciliar.

E) decretar a indisponibilidade de bens do investigado.


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