Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união (2)
- (Avança SP 2022)
A respeito da fiscalização das contas do Município, controles internos e atribuição dos tribunais de contas, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Legislativo do Município, na forma da lei.
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