Direito constitucionalSaúde

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.


A) A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

B) É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

C) É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

D) Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

E) Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.


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