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Direito constitucionalPoder judiciário (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (Instituto Consulplan 2022)

A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito


A) da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.

B) das ações relativas à disciplina e competições esportivas.

C) do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.

D) do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.

E) do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.


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