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Direito constitucionalPoder judiciário (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (IBFC 2022)

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta .


A) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacional

B) A atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

C) Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias

D) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes


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