Direito constitucionalReclamação constitucional

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.



C) Certo

E) Errado


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