Direito constitucionalOrganização do estado – estados

• (FGV 2022)

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.


A) Direito eleitoral.

B) Direito penitenciário.

C) Navegação lacustre.

D) Condições para o exercício de profissões.

E) Sistemas de consórcios e sorteios.


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