Direito constitucionalFunções essenciais à justiça

• (FCC 2022)

A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição que a Instituição já desenvolvia em razão de expressa previsão legal, consistente na legitimidade para a


A) defesa dos direitos coletivos.

B) propositura de ação popular.

C) promoção da ação penal pública.

D) propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

E) orientação jurídica e a defesa dos necessitados.


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