Direito constitucionalOrganização do estado - união
- (TRF - 4ª REGIÃO 2022)
Assinale a alternativa CORRETA.
A) É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
B) É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
C) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
D) Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
E) A União é pessoa jurídica de direito público internacional.
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