Direito constitucionalConstituições estaduais
- (Máxima 2022)
A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica
do Município de Pingo D’Água:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.
B) É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C) A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.
D) Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.
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