Legislação federalDecreto-lei 200 de 1967

• (ESAF 2016)

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.


A) A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51% (cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.

B) Empresas de economia mista devem ter capital aberto.

C) Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.

D) As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.

E) O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende de prévia autorização legislativa.


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