Direito constitucionalOrdem social

• (UNIOESTE 2022)

O trabalho é protegido constitucionalmente, no Brasil, entre muitos outros itens, pela determinação da existência do salário-mínimo do trabalhador, “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo” (Constituição da República Federativa, Art. 7º, IV). A partir disso, assinale a alternativa INCORRETA:


A) A previdência social deve, constitucionalmente, ser incluída no poder de compra fixado em lei como mínimo salarial nacional.

B) Defesa do trabalho e fixação de salário-mínimo se conectam, na Constituição brasileira.

C) Reajustes periódicos do salário-mínimo não dependem da vontade de governantes, porque são exigidos constitucionalmente.

D) Necessidades vitais básicas da família de cada trabalhador são contempladas, na Constituição brasileira, pela determinação da existência do salário-mínimo.

E) O salário-mínimo, no Brasil, varia entre os estados, por depender de decisões locais, mas deve ser “fixado em lei”.


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