Direito constitucionalSúmula vinculante
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.
É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.
C) Certo
E) Errado
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