Direito constitucionalProcesso legislativo

• (AMEOSC 2022)

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:


A) Lei Complementar.

B) Decreto.

C) Medida Provisória.

D) Resolução.


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