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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (FCC 2022)

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas dataem face


A) do Tribunal de Contas da União.

B) de chefe de missão diplomática.

C) de Ministro de Estado.

D) do Procurador-Geral da República.

E) do Presidente do Senado Federal.


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