Direito constitucionalOrdem social

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.

As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.