Direito constitucionalPoder executivo (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a


A) convocação do Conselho da República.

B) concessão de condecorações e distinções honoríficas.

C) concessão de indulto e comutação de penas.

D) nomeação de ministros do TCU.

E) remessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.


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