Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente

• (MPE-RJ 2022)

No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que


A) é uma das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometer ato infracional, que não poderá ser por tempo superior a dois anos.

B) configura medida excepcional que pode ser determinada pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional tido como violação grave da lei e da ordem.

C) constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D) não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e a liberação será compulsória aos dezenove anos de idade.

E) pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, sendo que, nessa hipótese, não poderá ser superior a seis meses.


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