Direitos humanosDecreto nº 5.687 de 2006 - convenção das nações unidas contra a corrupção
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a
Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar
assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário
dos investigados.
C) Certo
E) Errado
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