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Direitos humanosEstatuto de roma e o tribunal penal internacional


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.

O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.




C) Certo

E) Errado


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