Legislação dos tribunais de justiçaLei estadual 5.008 de 1981 - código judiciário do estado do pará
- (IESES 2016)
É certo afirmar:
I. Os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais, no âmbito do Estado do Pará serão corrigidos anualmente através do INPC/IBGE, podendo esse período ser reduzido de forma extraordinária para seis meses caso o TJPA contate a defasagem destes perante o poder de compra da moeda.
II. Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.
III. Compete ao Presidente do TJPA baixar provimentos relativamente à subscrição de atos auxiliares de quaisquer ofícios, bem como, manifestar-se sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios do Foro Judicial e do Extrajudicial.
IV. As Comissões Permanentes do TJPA são as: de Concurso; de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos; de Informática; Jurisprudência, Biblioteca e Revista.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A) Somente as proposições II e III estão corretas.
B) Somente as proposições I e IV estão corretas.
C) Somente as proposições II e IV estão corretas.
D) Somente as proposições I e III estão corretas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 6
VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais de justiça