Direito tributárioObrigação tributária

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será


A) apenas do estado do Paraná.

B) apenas do estado de Sergipe.

C) dos estados do Paraná e de Sergipe, concorrentemente.

D) dos estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Paraná, concorrentemente.

E) dos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia, concorrentemente.


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