Legislação estadualLegislação do estado do maranhão

• (FCC 2016)

Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, o sistema especial de controle e fiscalização consistirá em


A) obrigação de uso de tornozeleira eletrônica e de comparecimento semanal ao Posto Fiscal de sua região.

B) proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais eletrônicos, obrigando-o a utilizar estampilhas coladas nas mercadorias, para pagar o imposto devido.

C) obrigação de prestar informações de forma periódica, relativas à realização de operações bancárias e com cartão de crédito, inclusive às decorrentes de negócios não sujeitos ao ICMS neste Estado.

D) sujeição a regime especial de pagamento de imposto.

E) sujeição a monitoração virtual, com câmeras de vídeo com acesso via web nos setores de estoque, de carga, de descarga, de caixa, de contabilidade e de departamento de pessoal.


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