Direito do consumidorPrevenção e tratamento do superendividamento

• (FGV 2022)

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:


A) se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

B) poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

C)

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

D) se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

E) o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.


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