Direito do consumidorPrevenção e tratamento do superendividamento
- (FUNDATEC 2022)
Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa:
I. Proibição de fabricação de produtos.
II. Cassação de alvará de licença.
III. Interdição e suspensão temporária da atividade.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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